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Projeto de Lei que acaba com lista de oficinas credenciadas por seguradoras é aprovado

  • Essa é a ideia do Projeto de Lei 5097/16 aprovado recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que põe um ponto final à lista de oficinas cadastradas pelas seguradoras, que deveriam facilitar a decisão para o consumidor e não limitar opções.
  • Hoje em dia, a livre escolha de oficinas já é realidade e direito de todos que forem contratar um plano de seguro. Mas o projeto, além de colocar esse direito como lei, também obriga as seguradoras a oferecerem a livre escolha no momento de realização do sinistro.
  • E a livre escolha é válida mesmo se o segurado e o outro motorista envolvido escolherem locais diferentes, aí a seguradora deve cobrir os serviços de ambas as oficinas.
  • Além disso, foi aprovada uma emenda que assegura que veículos de terceiros só poderão ser levados para reparos na concessionária se ainda estiverem dentro da garantia.
    • O projeto agora segue para aprovação do Senado para que possa entrar em vigor.
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    • Fonte: Segs

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